Projeto desobriga advogado a comprovar feriado municipal ou estadual no caso de recursos judiciais

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (PL 4563/21) que modifica artigo do Código de Processo Civil que, hoje, obriga o advogado da parte que recorrer de uma decisão a informar se há algum feriado estadual ou municipal durante o prazo de apelação. Um eventual feriado pode alterar os prazos do recurso.